Holding familiar e desconsideração da personalidade jurídica: quais são os limites do planejamento patrimonial?

Uma decisão recente do STJ reforça que a holding patrimonial, por si só, não protege o patrimônio da família contra a desconsideração da personalidade jurídica quando há abuso, confusão patrimonial ou desvio de finalidade.

Holdings familiares e patrimoniais são instrumentos comuns na organização de patrimônio e na estruturação de empresas familiares, inclusive no agronegócio, onde fazendas, maquinário e participações societárias frequentemente convivem sob a mesma estrutura. Reunir ativos numa sociedade pode atender a finalidades legítimas de governança e planejamento sucessório.

Isso não significa que a personalidade jurídica seja uma barreira absoluta contra a responsabilização patrimonial.

Em decisão publicada em 28 de maio de 2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, no AgInt no AREsp nº 3.132.984/SP, a desconsideração da personalidade jurídica de um grupo econômico familiar estruturado em torno de uma holding patrimonial. O recurso não foi provido porque alterar as conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

O caso concreto: a engenharia por trás da holding patrimonial

O processo envolvia empresas e integrantes de uma mesma família reunidos num grupo econômico de fato. As instâncias ordinárias em São Paulo identificaram elementos contundentes de abuso de personalidade jurídica, confusão patrimonial e tentativa de lesar credores.

Entre as provas que sustentaram essa conclusão: o mesmo endereço físico, com numerações fictícias criadas para dissimular a duplicidade; o mesmo número de telefone; o mesmo quadro de funcionários; ações trabalhistas em que as empresas respondem solidariamente como grupo econômico; e notas fiscais emitidas de forma cruzada, com uma empresa comprando mercadoria em nome de outra.

No centro da controvérsia estava a APMRM Empreendimentos e Participações Ltda., holding patrimonial e não operacional criada pela família para deter o principal imóvel do grupo. O histórico de sua constituição, reconstruído pelo acórdão, mostra como a estrutura foi usada:

  1. Desproporção na constituição do capital: a APMRM foi criada em 6 de julho de 2009 pelos sócios pessoas físicas do grupo familiar e pela própria devedora, Cartona Cartão Photo Nacional Ltda. As pessoas físicas integralizaram R$ 100,00 cada uma; a Cartona integralizou R$ 1.257.484,00, praticamente todo o capital, o que a tornava, na prática, a controladora da holding.
  2. Transferência do ativo: essa integralização se deu por meio da transferência do imóvel onde operava todo o grupo empresarial, o principal ativo capaz de responder por dívidas.
  3. Em janeiro de 2010, em momento de problemas financeiros da empresa Cartona, esta se retira da APMRM e o imóvel integralizado permanece com a integralizada, em nítida simulação.

A defesa alegou que a holding e a transferência do imóvel foram constituídas antes do contrato que originou a cobrança judicial. O STJ rejeitou o argumento: a anterioridade não afasta a fraude quando os efeitos da blindagem societária e da confusão patrimonial se prolongam no tempo.

O STJ negou provimento ao agravo interno da sócia, mantendo a desconsideração. O acórdão reafirma que a existência de uma holding patrimonial é, em si, lícita. O problema é o desvio de finalidade que permite blindar ativos operacionais e atinge o patrimônio dos sócios e das empresas do grupo.

Holding não é sinônimo de blindagem patrimonial

Criar uma holding não é, por si só, abuso de personalidade jurídica. O ordenamento admite o uso de sociedades para organizar patrimônio e participações societárias.

O limite está no uso abusivo da estrutura societária.

O art. 50 do Código Civil permite que o juiz estenda os efeitos de certas obrigações aos bens particulares de administradores ou sócios, direta ou indiretamente beneficiados pelo abuso, quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

O § 2º do mesmo artigo lista situações que caracterizam confusão patrimonial: o cumprimento repetido, pela sociedade, de obrigações do sócio ou administrador (ou o inverso), e a transferência de ativos ou passivos sem contraprestação real, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

O § 4º do mesmo artigo é explícito: a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração.

A distinção importa: não é a estrutura familiar ou societária, isoladamente, que gera risco. São os atos concretos que evidenciam abuso.

O caso mostra que analisar uma holding patrimonial não pode se limitar ao contrato social ou à regularidade formal da constituição.

É preciso avaliar a substância das relações patrimoniais e financeiras entre as sociedades e seus sócios.

Em estruturas familiares, alguns pontos merecem atenção especial:

  • separação efetiva entre contas e recursos das pessoas físicas e das sociedades;
  • documentação das transferências de ativos entre empresas relacionadas;
  • existência de contraprestação real nas operações entre partes relacionadas;
  • formalização de contratos entre empresas do grupo, inclusive arrendamento, parceria ou comodato de imóveis rurais;
  • regularização fundiária e atualização do CAR quando o ativo transferido para a holding for um imóvel rural;
  • autonomia administrativa e contábil das sociedades;
  • adequada escrituração das operações;
  • definição clara da propriedade e do uso de cada ativo: quem é dono, quem opera e sob que título;
  • compatibilidade entre a estrutura societária e as atividades efetivamente desenvolvidas.

A questão ganha ainda mais peso quando imóveis de alto valor, inclusive fazendas e outras propriedades rurais, são integralizados em holdings e continuam sendo usados, direta ou indiretamente, pelas empresas operacionais ou pela própria família.

A holding em planejamento sucessório não pode ser pensada só pelo ângulo da sucessão.

Uma estrutura pensada para organizar a transmissão de quotas e a governança familiar precisa continuar coerente com a realidade econômica e operacional do grupo.

Uma estrutura formalmente correta no momento da constituição pode gerar risco depois, se os atos da sociedade não preservarem sua autonomia patrimonial.

A anterioridade da holding, por si só, também não afasta questionamentos futuros. No caso julgado pelo STJ, o fato de a holding ter sido constituída antes do negócio jurídico que gerou a cobrança não foi suficiente para afastar a discussão sobre confusão patrimonial.

Um ponto de atenção para empresas familiares e para o agronegócio

O precedente vale para qualquer família empresária que reúna patrimônio imobiliário e participações societárias em veículos diferentes, inclusive famílias do agronegócio que mantêm fazendas, maquinário e a operação rural sob a mesma holding patrimonial.

É comum, no agronegócio, que a mesma família explore a terra, seja dona do imóvel por meio de uma holding e mantenha, entre pessoa física, holding e empresa operacional, um contrato de arrendamento, parceria ou comodato. É exatamente essa dinâmica que o STJ examinou: um imóvel transferido para a holding, mas usado por quem sempre o usou. Cada uma dessas relações precisa ter causa lícita, contrato formalizado e pagamento efetivo, em condições de mercado. Sem isso, o desenho que deveria proteger o patrimônio da família se transforma, aos olhos do Judiciário, em confusão patrimonial.

A organização patrimonial pode ser legítima e eficiente, mas precisa de governança compatível com a separação jurídica entre as sociedades.

Quanto mais complexa a estrutura, envolvendo empresas operacionais, holdings patrimoniais, imóveis (rurais ou urbanos), participações societárias e relações entre familiares, maior a importância de documentação jurídica adequada, controles contábeis e clareza nas relações entre as partes.

Conclusão

A jurisprudência do STJ não rejeita as holdings familiares ou patrimoniais.

A proteção da personalidade jurídica depende da autonomia patrimonial ser real e da ausência de abuso na cidade ou no campo.

Para famílias empresárias, o planejamento patrimonial não termina com a constituição da holding. A estrutura precisa de revisão periódica: das relações entre sócios, sociedades e ativos.

A análise jurídica de uma holding, rural ou urbana, deve olhar não só para como ela foi constituída, mas para como ela funciona na prática, hoje.

Referências

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Terceira Turma. AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 3.132.984/SP. Relatora: Ministra Daniela Teixeira. Julgado em 25 maio 2026. Publicado no DJEN em 28 maio 2026. Disponível em: STJ – inteiro teor do acórdão. Acesso em: 26 ago. 2026.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Arts. 49-A e 50, especialmente art. 50, caput e §§ 1º a 5º. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: Planalto – Código Civil. Acesso em: 26 ago. 2026.

SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0000417-63.2018.8.26.0020. São Paulo, 2018. Disponível em: e-SAJ – Tribunal de Justiça de São Paulo. Acesso em: 26 ago. 2026.

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