STJ decide sobre a exceção da impenhorabilidade do bem de família na execução de hipoteca
A Lei nº 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do bem de família, visando proteger o direito fundamental à moradia. Contudo, o Art. 3º, inciso V, da mesma lei, prevê uma exceção para permitir a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.093.929 – MG e nº 2.105.326 – SP em sede de recursos repetitivos (Tema 1261), decidiu no último dia 13 de junho que a exceção acima à impenhorabilidade do bem de família restringe-se às hipóteses em que a dívida foi constituída em benefício da entidade familiar.
No caso concreto do Recurso Especial nº 2.093.929 – MG, os únicos sócios da empresa devedora eram os titulares do imóvel hipotecado.
Já no caso do Recurso Especial nº 2.105.326 – SP, o bem imóvel foi dado em garantia real por apenas um dos sócios de pessoa jurídica devedora.
Tema 1261: O STJ fixou se o bem for dado em garantia real por um dos sócios de pessoa jurídica devedora, é, em regra, impenhorável, cabendo ao credor o ônus de comprovar que o débito da pessoa jurídica se reverteu em benefício da entidade familiar. Caso os únicos sócios da sociedade devedora sejam os titulares do imóvel hipotecado, a regra é da penhorabilidade do bem de família, competindo aos proprietários demonstrar que o débito da pessoa jurídica não se reverteu em benefício da entidade familiar.
Em ambos os casos, os recursos especiais foram desprovidos. No REsp 2.093.929 – MG, as proprietárias do imóvel eram as únicas sócias da sociedade empresária devedora. Com base na tese fixada, presumiu-se a penhorabilidade do bem, e as recorrentes proprietárias não apresentaram provas que afastassem a presunção de benefício para a entidade familiar.
No REsp 2.105.326 – SP, o Tribunal de origem já havia assentado que comprovou-se que os valores da operação financeira se reverteram em benefício da entidade familiar, o que autorizou a incidência da exceção do Art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990.
As teses fixadas pelo STJ são de extrema relevância para as operações de crédito com garantias reais sobre imóveis e celebradas com garantidores pessoas físicas, pois estabelece critérios claros para a aplicação da exceção à impenhorabilidade e a distribuição do ônus da prova, dependendo da relação entre os proprietários do imóvel e a pessoa jurídica devedora.


