Muito se tem falado sobre o Acordo UE-Mercosul, especialmente com a aceleração nesta semana da tramitação da sua votação no Congresso Nacional Brasileiro. O Acordo UE–Mercosul envolve um arcabouço jurídico e institucional altamente complexo, com múltiplas etapas de aprovação não apenas no Brasil, mas também nos Estados-Membros da UE e demais países do Mercosul. Abaixo segue um breve resumo do andamento do processo de aprovação e implementação do referido Acordo. Vale conferir!
DIVISÃO DO ACORDO UE MERCOSUL
O Acordo UE Mercosul é dividido em dois instrumentos jurídicos complementares:
- EMPA (Acordo de Parceria UE–Mercosul)
• Acordo completo, abrangendo comércio, regras ambientais, cooperação política e regulatória
• Necessita ratificação completa de todos os países do Mercosul e Estados-Membros da UE para entrar em vigor - iTA (Acordo Comercial Interino / Interim Trade Agreement)
• Abrange apenas matérias de competência exclusiva da UE (principalmente comércio de bens)
• Pode ser aplicado provisoriamente enquanto o EMPA ainda não entrou em vigor
Motivo da divisão: permite iniciar benefícios comerciais imediatos para setores de competência exclusiva da UE, mesmo antes da ratificação integral do EMPA.
Fonte: UE – Policy Trade
Acordo UE–Mercosul — Estrutura de Aprovação e Efeitos (fev/2026)
Tratados da UE (TFUE)
Constituição Federal do Brasil
Fontes oficiais: UE e Governo Federal
PARTES E ENQUADRAMENTO
O Acordo envolve:
• União Europeia
• Estados do Mercosul, incluindo o Brasil
Acordos só produzem efeitos após aprovação interna completa.
NATUREZA JURÍDICA
Acordo Internacional Misto
Abrange:
• Política comercial
• Meio ambiente
• Cooperação política
• Matérias regulatórias
➡ Necessita ratificação: UE, Estados-Membros e Brasil
Fontes:
EU Trade – Mercosul
Gov.br – Factsheet
FASE 1: NEGOCIAÇÃO
Base legal (UE): Art. 218(3) TFUE
✔ Negociações concluídas politicamente
✔ Texto publicado pelo Governo Federal em dez/2024
Sem efeitos jurídicos
Sem obrigações para o Brasil
Fase encerrada
FASE 2: CONSELHO DA UE
Base legal: Art. 218(5) TFUE
✔ Conselho da UE autorizou assinatura (jan/2026)
✔ Possível aplicação provisória limitada
Limite jurídico: não substitui o Parlamento Europeu
Fase concluída
FASE 3: ASSINATURA FORMAL
EMPA + iTA assinados em 17 de jan/2026
Assinatura = autenticação formal do texto
Não equivale à entrada em vigor
Fase concluída
PARLAMENTO EUROPEU
Base legal: Art. 218(6) TFUE
Consentimento obrigatório
Sem aprovação, UE não pode concluir o acordo
Status (fev/2026): requer parecer do TJUE
Fase em andamento
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UE
Base legal: Art. 218(11) TFUE
TJUE avalia compatibilidade com Tratados da UE
Pré-requisito para votação final do Parlamento Europeu
Status: processo em curso
RATIFICAÇÃO NO BRASIL
Base legal: Art. 49, I e Art. 84, VIII CF
• Envio ao Congresso Nacional para aprovação
• Ratificação presidencial
Status (fev/2026): tramitação iniciada, não concluída
Fonte: Gov.br – Notícias
VIGÊNCIA DO ACORDO
Para entrada em vigor plena:
Consentimento do Parlamento Europeu
Parecer positivo do TJUE
Ratificação dos 27 Estados-Membros da UE
Ratificação do Brasil e demais países do Mercosul
Troca de instrumentos
Status: nenhuma etapa totalmente concluída
Fonte: EU Trade – Mercosul
INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS NO BRASIL
Impactos previstos:
Aumento do IED da UE
Ambiente jurídico mais previsível
Acesso a cadeias produtivas europeias e setores de maior valor agregado
Redução de barreiras não tarifárias
Fonte: Gov.br – Factsheet
INVESTIMENTOS BRASILEIROS NO EXTERIOR
Impactos previstos:
Expansão de empresas brasileiras na UE
Acesso a serviços e licitações públicas europeias
Oportunidades em tecnologia, serviços financeiros e digitais
Maior segurança jurídica para operações transatlânticas
Fonte: EEAS – UE
LEGENDA DAS SIGLAS
Siglas utilizadas neste post:
- UE – União Europeia
- TFUE – Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
- EMPA – Acordo de Parceria UE–Mercosul
- iTA – Acordo Comercial Interino
- TJUE – Tribunal de Justiça da União Europeia
- IED – Investimento Estrangeiro Direto
- CF – Constituição Federal do Brasil
Fontes oficiais: