TJSP Reafirma Natureza da Cédula de Crédito Bancário em Operações de Giro Rural e Afasta Aplicabilidade do CDC

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) consolidou entendimentos cruciais para o mercado financeiro e o setor de agronegócio ao julgar a Apelação Cível nº 1001909-40.2025.8.26.0081 e os subsequentes Embargos de Declaração nº 1001909-40.2025.8.26.0081/50000. As decisões reforçam a autonomia da Cédula de Crédito Bancário (CCB) e estabelecem limites claros à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ao direito de alongamento de dívidas rurais.

Para departamentos jurídicos de instituições financeiras, cooperativas de crédito e empresas do setor agro, o acórdão oferece maior previsibilidade na recuperação de ativos e na estruturação de garantias.

Natureza Jurídica do Título: CCB vs. Cédula de Crédito Rural

O ponto central da controvérsia residia na tentativa de produtores rurais de reenquadrar uma operação formalizada via CCB como “crédito rural típico”, visando submetê-la ao Decreto-Lei nº 167/1967 e ao Manual de Crédito Rural (MCR).

  • O TJSP foi enfático ao decidir que a natureza do título é definida pela sua forma e pela lei de regência — no caso, a Lei nº 10.931/2004 — e não apenas pela qualidade do tomador ou pela destinação do crédito para “giro rural”. Segundo o relator, Desembargador Thiago de Siqueira, o simples fato de o crédito ser destinado a impulsionar a atividade rural do tomador (produção de amendoim, sem vinculação a essa lavoura específica) não transmuda automaticamente a CCB em título de crédito rural, especialmente quando ausente o enquadramento nas regras oficiais de política agrícola. A destinação econômica do crédito não basta para caracterizar crédito rural: o enquadramento depende da estrutura jurídica da operação (Lei 10.931/2004 vs. Decreto-Lei 167/67).

Inaplicabilidade do CDC

Outro aspecto técnico de relevo foi o afastamento das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O Tribunal aplicou a teoria finalista: o crédito contratado para fomentar a atividade econômica do tomador afasta sua condição de destinatário final do serviço financeiro, excluindo a relação de consumo.

Fundamentada no Art. 2º do CDC, a decisão destaca que o financiamento destinado a incrementar a atividade negocial e cobrir despesas de produção (insumos, defensivos e arrendamentos) exclui a relação de consumo, mantendo a paridade contratual e o princípio do pacta sunt servanda.

Restrições ao Alongamento de Dívida e a Súmula 298 do STJ

A tentativa de invocação do direito subjetivo ao alongamento da dívida, com base em frustrações de safra por intempéries climáticas, também foi repelida. O Tribunal esclareceu que:

  1. Não Automaticidade: A existência de decretos de emergência municipal não gera direito automático ao alongamento (mesmo no crédito rural típico).
  2. Requisitos do MCR: O benefício (em um crédito rural típico) depende do cumprimento rigoroso de exigências administrativas prévias junto à instituição financeira, como: requerimento administrativo, cumprimento do MCR, recusa indevida e enquadramento da operação, o que não foi comprovado no caso concreto.
  3. Distinção de Títulos: O entendimento da Súmula 298 do STJ pressupõe crédito rural típico e não se aplica de forma indistinta a CCBs de capital de giro, dada a distinção ontológica entre as espécies de títulos.

Validade de Encargos, Capitalização e Julgamento Antecipado

No tocante aos encargos financeiros, o acórdão reafirmou que as cooperativas de crédito e instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros de 12% ao ano (Lei de Usura), conforme a Súmula 596 do STF.

A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi declarada lícita, sendo a simples previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para caracterizar pactuação expressa (Súmulas 539 e 541 do STJ). O Tribunal também validou o julgamento antecipado da lide, nos termos do Art. 355, I, do CPC: por ser a controvérsia predominantemente jurídica, afastou as alegações de cerceamento de defesa.

O acórdão também afastou a alegação de abusividade da taxa de juros pactuada, à luz da Súmula 382 do STJ — segundo a qual a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade por si só — e da orientação fixada no REsp repetitivo nº 1.061.530/RS, que reserva a caracterização de abuso a taxas muito superiores à média de mercado, não demonstrada no caso concreto. Na mesma linha, o TJSP rejeitou a tese de onerosidade excessiva (“lesão enorme”) quanto ao spread bancário cobrado, por ausência de prova de que o lucro obtido pela instituição destoasse da normalidade do mercado financeiro.

Conclusão

A decisão reforça a segurança jurídica das operações estruturadas por meio de Cédulas de Crédito Bancário, reafirmando que a natureza jurídica do título decorre do regime legal aplicável e da estrutura da contratação, e não apenas da destinação econômica dos recursos. Embora o crédito se destinasse à atividade rural, ele não estava vinculado a uma determinada lavoura, como a safra de amendoim: tratava-se de capital de giro para financiar diversas atividades rurais, não cabendo caracterizá-lo como crédito rural regulado pelo Banco Central do Brasil. O precedente também delimita os requisitos para eventual aplicação das normas do crédito rural e oferece maior previsibilidade às instituições financeiras e cooperativas na recuperação judicial do crédito.


Referências e Base Legal:

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Apelação Cível nº 1001909-40.2025.8.26.0081. Relator: Des. Thiago de Siqueira. Julgado em 30/04/2026. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=20459247&cdForo=0&casChecked=true.

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Embargos de Declaração Cível nº 1001909-40.2025.8.26.0081/50000. Relator: Des. Thiago de Siqueira. Julgado em 08/07/2026. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=20718645&cdForo=0&casChecked=true.

BRASIL. Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Cédula de Crédito Bancário, etc.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil.

BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor.

BRASIL. Decreto-Lei 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.

BRASIL. Banco Central do Brasil. Manual de Crédito Rural. Disponível em:Manual de Crédito Rural. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Súmulas 298, 382, 539 e 541.Disponível em: https://www.stj.jus.br/docs_internet/jurisprudencia/tematica/download/SU/Verbetes/VerbetesSTJ.pdf.

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