A Lei nº 13.986/2020 permite ao proprietário de imóvel rural, pessoa natural ou jurídica, submeter o imóvel, ou fração dele, ao regime de afetação (art. 7º). O patrimônio afetado compreende o terreno, as acessões e as benfeitorias, excluídas as lavouras, os bens móveis e os semoventes. Ele se destina a garantir Cédula de Produto Rural (CPR) ou operações formalizadas por Cédula Imobiliária Rural (CIR) (art. 7º, § 1º). Dado em garantia, constitui direito real e segue, no que couber, as regras da alienação fiduciária de imóvel da Lei nº 9.514/1997 (art. 7º, §§ 2º e 3º).
O instituto segrega a garantia do restante do patrimônio do proprietário. A lei, contudo, condiciona essa segregação a requisitos rigorosos de constituição, limita o seu alcance e impõe ao proprietário restrições que persistem enquanto durar a afetação. Esses três pontos concentram os principais desafios do instituto.
1. A constituição: desafios para o produtor
O primeiro desafio está no acesso ao regime. O art. 8º veda a afetação de:
- imóvel gravado por hipoteca, alienação fiduciária de coisa imóvel ou outro ônus real;
- imóvel cuja matrícula registre qualquer das informações do art. 54 da Lei nº 13.097/2015, como citação em ações reais ou pessoais reipersecutórias, constrição judicial e restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados;
- pequena propriedade rural;
- área inferior ao módulo rural ou à fração mínima de parcelamento;
- bem de família de que trata o Código Civil, ressalvada a hipótese do art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.009/1990.
O requerimento deve comprovar a inexistência de ônus de qualquer espécie sobre o patrimônio do requerente e sobre o imóvel (art. 12, I, “a”). Deve comprovar também a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária do requerente, mediante certidões negativas de débitos, de distribuição forense e de protestos, emitidas no seu domicílio e no local do imóvel (art. 12, I, “c”, e § 1º).
Somam-se as exigências técnicas: inscrição do imóvel no CNIR e no CAR, certificação do georreferenciamento no Sigef/Incra e, quando a afetação for parcial, cumprimento de todas as obrigações ambientais pela fração não afetada (art. 12, I, “b” e “d”, e § 2º). Se o oficial de registro de imóveis considerar o pedido em desacordo com a lei, concede prazo de 30 dias para correção, sob pena de indeferimento (art. 13).
2. A garantia: limites e desafios para o credor
A incomunicabilidade do patrimônio afetado depende da vinculação a CIR ou CPR e se restringe às garantias nelas expressas (art. 10, I e II). Nesse limite, o patrimônio afetado é impenhorável, não responde por outras obrigações do proprietário e não é atingido pela falência, pela insolvência civil ou pela recuperação judicial (art. 10, §§ 3º e 4º).
A proteção, porém, não se aplica às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do proprietário rural (art. 10, § 5º). Essas dívidas podem alcançar a área afetada e concorrer com o credor da cédula. A garantia também não abrange as lavouras, os bens móveis (safras por exemplo) e os semoventes (gado por exemplo), que a lei exclui do patrimônio afetado (art. 7º, § 1º, e art. 10, § 4º).
A eficácia da CIR depende ainda de formalidades estritas. O título deve identificar a área vinculada com os números de registro e matrícula e as coordenadas georreferenciadas dos seus vértices (art. 22, VIII, e § 1º). Deve também ser registrado ou depositado em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil no prazo de cinco dias úteis da emissão. Sem esse registro ou depósito, a CIR não tem eficácia executiva sobre o patrimônio afetado (art. 19, § 1º).
3. A vigência: restrições ao planejamento sucessório que recaem sobre o proprietário
O terceiro desafio surge depois da constituição e atinge o proprietário durante toda a vigência da afetação.
Enquanto estiver sujeito ao regime, ainda que parcialmente, o imóvel não pode ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ato translativo de propriedade por iniciativa do proprietário (art. 10, § 2º). A vedação recai sobre o imóvel rural, e não apenas sobre a fração afetada. Sobre o patrimônio afetado, tampouco se admite outra garantia real além da CIR ou da CPR (art. 10, § 1º).
Para o planejamento sucessório, essas regras impedem, durante a afetação, a doação do imóvel e a sua integralização ao capital de sociedade. A restrição só cessa com o cancelamento, que exige comprovar a inexistência de CIR e de CPR vinculadas (art. 15, § 1º). Enquanto o pedido de cancelamento estiver pendente, não se pode emitir nova cédula sobre o imóvel (art. 15, § 3º).
O proprietário assume ainda deveres próprios. Deve administrar e preservar o patrimônio afetado e manter-se adimplente com as obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, incluída a remuneração dos trabalhadores rurais (art. 14). Para o emitente da CIR, o vencimento se antecipa, sem aviso ou interpelação, em três hipóteses (art. 26):
- descumprimento do dever de administração e preservação;
- insolvência civil, falência ou recuperação judicial;
- desvio de bens ou administração ruinosa do imóvel.
Vencida e não paga a CIR, o credor pode exercer de imediato o direito à transferência da área afetada para a sua titularidade. Aplica-se, no que couber, o procedimento dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997. Se o maior lance do segundo leilão não cobrir a dívida e os encargos, o credor pode cobrar o saldo por via executiva (art. 28, §§ 2º e 3º).
Conclusão
O patrimônio rural em afetação exige das duas partes uma avaliação cuidadosa antes da sua adoção.
Para o produtor, o desafio começa na constituição, que pressupõe imóvel livre, patrimônio integralmente desonerado e regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária comprovada. Continua durante a vigência, quando o imóvel inteiro fica indisponível para transferência até a quitação das cédulas e o cancelamento da afetação. Essa indisponibilidade precisa ser compatibilizada com o planejamento patrimonial e sucessório da família.
Para o credor, o desafio está nos limites da garantia. A segregação não alcança as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do proprietário, não cobre lavouras, bens móveis e semoventes e depende do registro tempestivo da CIR para ter eficácia executiva.
Base legal: Lei nº 13.986/2020, arts. 7º, 8º, 10, 12 a 15, 19, 22, 26 e 28, com as alterações da Lei nº 14.421/2022; Lei nº 13.097/2015, art. 54; Lei nº 8.009/1990, art. 4º, § 2º; Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27.


