O julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral encerra a disputa sobre a transferência de imóveis para o capital de sociedades imobiliárias, mas mantém o limite fixado no Tema 796 e preserva o controle de operações simuladas.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu em 19 de outubro de 2026, em sessão virtual, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.495.108 (Tema 1.348 da repercussão geral) e decidiu que a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de capital social independe da atividade preponderante da pessoa jurídica que recebe os imóveis. A certidão de julgamento foi juntada em 20 de outubro, e a ata foi publicada em 22 de outubro. Prevaleceu o voto do relator, Ministro Edson Fachin, e a tese terá de ser aplicada por juízes e tribunais de todo o país aos casos semelhantes.
A presente análise se baseia no voto do relator, na tese fixada e nas informações divulgadas pelo STF, e pode exigir ajustes quando o inteiro teor do acordo estiver disponível.
O resultado interessa a empresas do setor imobiliário, a grupos com patrimônio imobiliário relevante e a famílias que organizam seus bens por meio de holdings. Também muda a avaliação de cobranças de ITBI já feitas sobre aportes de imóveis.
1. A controvérsia constitucional e a tese fixada
O art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal afasta o ITBI em duas situações: a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e a transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. O dispositivo termina com uma ressalva: a imunidade não se aplica se, “nesses casos”, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.
A pergunta era se essa ressalva também alcança a integralização de capital. Na prática, a discussão atingia sobretudo sociedades cuja receita vem da venda ou locação de imóveis próprios, como boa parte das holdings patrimoniais.
No julgamento do RE nº 1.495.108, prevaleceu o voto do relator, para quem a ressalva da atividade preponderantemente imobiliária se refere apenas às operações de fusão, incorporação, cisão e extinção. Segundo esse voto, a expressão “nesses casos” remete só a essa segunda parte do dispositivo, e o caráter incondicionado da imunidade na integralização já fazia parte das razões de decidir do Tema 796.
A tese fixada foi a seguinte:
“A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão”.
Com isso, os municípios não podem negar a imunidade exclusivamente em razão da atividade econômica da sociedade receptora dos imóveis no seu capital social.
2. Limites da imunidade: capital integralizado e prevenção a fraudes
A decisão não torna imune toda transferência de imóvel do sócio para a sociedade imobiliária.
Continua valendo o Tema 796 da repercussão geral (RE nº 796.376): a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Se o imóvel for transferido por valor superior ao capital subscrito e a diferença for destinada, por exemplo, a reserva de capital, o ITBI incide sobre esse excedente.
O próximo ponto a acompanhar é o que conta como “excedente”. O art. 23 da Lei nº 9.249/1995 permite que a pessoa física integralize imóveis pelo valor constante da sua declaração de bens ou pelo valor de mercado. Quando o sócio usa o valor declarado, em geral menor, alguns municípios invocam o Tema 796 para cobrar ITBI sobre a diferença entre esse valor e a avaliação municipal. Os contribuintes respondem que o caso do Tema 796 tratava de parcela destinada a reserva de capital, e não de simples diferença de avaliação, e que o valor declarado só pode ser afastado em processo administrativo regular, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113. O Tema 1.348 não enfrentou essa questão, e as decisões em casos individuais, nos tribunais estaduais e no próprio STF, ainda divergem. Enquanto não houver precedente vinculante, a escolha do valor de integralização continua a pesar no custo e no risco da operação.
A tese também ressalva a simulação e a fraude à lei praticadas para usufruir indevidamente da imunidade. Os municípios ainda podem questionar operações que só tenham a forma de integralização.
Por isso, a substância da operação importa. O aporte precisa acontecer de fato, os bens transferidos devem corresponder ao capital subscrito e os atos societários devem registrar a operação. Constituir uma sociedade ou alterar o contrato social não basta, por si só, para garantir a imunidade.
3. Repercussões para o planejamento patrimonial e as operações empresariais
Para holdings patrimoniais e grupos com ativos imobiliários, o precedente reduz o custo de aportar imóveis ao capital social, desde que a operação seja efetiva e respeite o limite do capital a integralizar.
A decisão também dá fundamento para contestar cobranças municipais baseadas apenas na atividade imobiliária preponderante, inclusive em processos administrativos e judiciais em curso. Pedidos de restituição do ITBI já recolhido exigem mais cautela. Os votos divulgados não trataram de modulação de efeitos, e o tema ainda pode ser levado ao STF em embargos de declaração depois da publicação do acórdão. O resultado de cada pedido dependerá também dos prazos e da situação processual do caso.
Em reorganizações societárias e no planejamento sucessório, é preciso separar a integralização de capital das demais operações do art. 156, § 2º, I, da Constituição. Nas transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, a ressalva da atividade preponderante continua a valer, e o precedente não muda isso.
Empresas com investimentos imobiliários no Brasil, inclusive grupos estrangeiros, devem rever as premissas de ITBI usadas na estruturação de aportes, reorganizações e aquisições de participações. Os demais custos registrais e fiscais da operação não mudam.
4. Providências recomendadas
Diante do novo entendimento, é importante:
- Revisar estruturas patrimoniais existentes, para identificar imóveis já aportados em sociedades e cobranças de ITBI baseadas na atividade imobiliária preponderante.
- Examinar operações futuras, com atenção à deliberação societária, ao capital subscrito e integralizado e à avaliação dos bens transferidos.
- Reavaliar contingências tributárias, inclusive processos administrativos e judiciais, considerando o alcance da tese e as particularidades de cada lançamento.
- Documentar a substância econômica das operações, com coerência entre o propósito do negócio, os atos societários e a execução do aporte.
O Tema 1.348 encerra uma disputa que se arrastava nos tribunais estaduais. Cada operação, porém, ainda precisa ser analisada para separar a capitalização real das estruturas que o fisco pode questionar por simulação ou fraude.
Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 156, § 2º, I. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 22 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional. Arts. 36 e 37. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 22 out. 2026.
BRASIL. Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Art. 23. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm. Acesso em: 26 out. 2026.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.937.821/SP (Tema 1.113 dos recursos repetitivos). Relator: Ministro Gurgel de Faria. Primeira Seção. Julgado em 24 fev. 2022. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1113&cod_tema_final=1113.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.495.108/SP (Tema 1.348 da repercussão geral). Relator: Ministro Edson Fachin. Tribunal Pleno. Julgamento concluído em 19 out. 2026. Andamento processual e tese fixada. Disponível em: Supremo Tribunal Federal. Acesso em: 22 out. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.495.108/SP (Tema 1.348 da repercussão geral). Voto do Relator, Ministro Edson Fachin. Disponível em: https://digital.stf.jus.br/decisoes-monocraticas/api/public/votos/365793/conteudo.pdf. Acesso em: 26 out. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 796.376/SC (Tema 796 da repercussão geral). Limites da imunidade do ITBI na integralização de capital social. Consulta processual disponível em: Supremo Tribunal Federal. Acesso em: 22 out. 2026.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Imunidade de ITBI na integralização de capital vale também para empresas do setor imobiliário, decide STF. Notícias STF, 21 out. 2026. Disponível em: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/imunidade-de-itbi-na-integralizacao-de-capital-vale-tambem-para-empresas-do-setor-imobiliario-decide-stf/. Acesso em: 22 out. 2026.


